Legislação Municipal / Decretos / 2025
-2672-10 Altera Horário Expediente Tarde.pdf
(Publicado em 30/06/2025)
-2669-10 PONTO FACULTATIVO Corpus Christi.pdf
(Publicado em 30/06/2025)
-2668-10 Crédito Especial saúde.pdf
(Publicado em 30/06/2025)
-2667-10 Crédito Especial.pdf
(Publicado em 30/06/2025)
-2666-10 Revoga Decreto Restringe Uso Água.pdf
(Publicado em 16/06/2025)
-2665-10 Conferência Municipal de Assistência Social.pdf
(Publicado em 16/06/2025)
-2664-10 Crédito Especial.pdf
(Publicado em 16/06/2025)
-2663-10 Convocação Conferência Saúde Mental.pdf
(Publicado em 16/06/2025)
-2662-10 Crédito Especial.pdf
(Publicado em 16/06/2025)
-2661-10 Crédito Especial Assist.pdf
(Publicado em 16/06/2025)
-2660-10 Crédito Especial Assistência.pdf
(Publicado em 16/06/2025)
-2659 - 10 Assistente Social e Psicólogo.pdf
(Publicado em 16/06/2025)
-2658-10 Créditos Suplementares Interno.pdf
(Publicado em 16/06/2025)
-2657-10 Crédito Especial saúde.pdf
(Publicado em 16/06/2025)
-2656-10 Crédito Especial.pdf
(Publicado em 16/06/2025)
-2655-10 Nota Fiscal Eletrônica.pdf
(Publicado em 16/06/2025)
-2654-10 Adota legislação Sindicância RJU.pdf
(Publicado em 16/06/2025)
-2653-10 Crédito Especial saúde.pdf
(Publicado em 16/06/2025)
-2652-10 Convênio Hospital R$ 100.000.pdf
(Publicado em 16/06/2025)
-2651-10 Créditos Suplementares Interno.pdf
(Publicado em 16/06/2025)
-2650-10 Crédito Suplementar Obras.pdf
(Publicado em 16/06/2025)
-2649-10 Crédito Especial.pdf
(Publicado em 16/06/2025)
-2648-10 Crédito Suplementar RPV ACS.pdf
(Publicado em 16/06/2025)
-2647-10 Gravação em Vídeo Depoimentos Sindicância.pdf
(Publicado em 10/04/2025)
-2646-10 Taxa D'água Nº 4718 Jeferson Talini.pdf
(Publicado em 09/04/2025)
-2644-10 Créditos Especiais.pdf
(Publicado em 17/04/2025)
-2645-10 Whatsapp ferramenta e canal de comunicação.pdf
(Publicado em 09/04/2025)
-2643-10 Equiparação Salário Mínimo.pdf
(Publicado em 09/04/2025)
-2642-10 Créditos Suplementares Interno.pdf
(Publicado em 09/04/2025)
-2641-10 Crédito Especial.pdf
(Publicado em 19/03/2025)
-2640-10 Créditos Suplementares Interno.pdf
(Publicado em 19/03/2025)
-2639-10 Crédito Especial.pdf
(Publicado em 19/03/2025)
-2638-10 Crédito Especial Obras.pdf
(Publicado em 19/03/2025)
-2637-10 Créditos Suplementares Interno.pdf
(Publicado em 19/03/2025)
-2636-10 Crédito Especial Obras.pdf
(Publicado em 24/02/2025)
-2635-10 Prorroga prazo Concurso Público.pdf
(Publicado em 24/02/2025)
-2634-10 Reabertura de Crédito Especial.pdf
(Publicado em 17/01/2025)
-2633-10 Reabertura de Crédito Especial.pdf
(Publicado em 17/01/2025)