Legislação Municipal / Leis / 2024

-2883-09 Nome da Praça.pdf (Publicado em 13/12/2024)
-2882-09 Calendário IPTU e TV.pdf (Publicado em 13/12/2024)
-2881-09 Projeto Lei de Orçamento LOA 2025.pdf (Publicado em 09/12/2024)
-2880-09 Crédito Especial Obras.pdf (Publicado em 09/12/2024)
-2879-09 Abre Créditos Especiais.pdf (Publicado em 09/12/2024)
-2878-09 Conselho e Fundo Idoso.pdf (Publicado em 09/12/2024)
-2876-09 Crédito Especial Obras.pdf (Publicado em 09/12/2024)
-2875-09 Crédito Suplementar Obras.pdf (Publicado em 09/12/2024)
-2874-09 Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 09/12/2024)
-2873-09 Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 29/10/2024)
-2872-09 Crédito Suplementar Câmara.pdf (Publicado em 29/10/2024)
-2871-09 Crédito Especial Obras.pdf (Publicado em 08/10/2024)
-2870-09 Crédito Suplementar Obras.pdf (Publicado em 08/10/2024)
-2869-09 Crédito Especial Obras.pdf (Publicado em 08/10/2024)
-2868-09 LEI FIXA SUBSIDIOS 2025 a 2028 Vereadores (1).pdf (Publicado em 04/10/2024)
-2867-09 LEI SUBSIDIOS 2025 2028 PREFEITO VICE PREFEITO E SECRETÁRIO.pdf (Publicado em 03/10/2024)
-2866-09 Termo Colaboração LIFAP 2024.pdf (Publicado em 03/10/2024)
-2865-09 Anexos da LDO - 2025 APROVADA.pdf (Publicado em 03/10/2024)
-2865-09 ANEXO III 2025.pdf (Publicado em 03/10/2024)
-2865-09 Projeto Lei LDO 2025.pdf (Publicado em 03/10/2024)
-2864-09 Crédito Especial Pontes.pdf (Publicado em 13/09/2024)
-2863-09 Crédito Especial Finanças.pdf (Publicado em 13/09/2024)
-2862-09 Convênio Hospital R$ 39.968,60.pdf (Publicado em 13/09/2024)
-2861-09 Crédito Suplementar Obras.pdf (Publicado em 02/09/2024)
-2860-09 Crédito Especial Obras.pdf (Publicado em 21/08/2024)
-2859-09 Crédito Especial Obras.pdf (Publicado em 16/08/2024)
-2858-09 Crédito Suplementar Obras.pdf (Publicado em 08/08/2024)
-2857-09 Crédito Suplementar Saúde.pdf (Publicado em 30/07/2024)
-2856-09 Ampliação Carga Horária Médico Veterinário.pdf (Publicado em 30/07/2024)
-2855-09 Convênio Hospital R$ 200.000,00.pdf (Publicado em 30/07/2024)
-2854-09 Crédito Suplementar Obras.pdf (Publicado em 30/07/2024)
-2853-09 Crédito Suplementar Saúde.pdf (Publicado em 09/07/2024)
-2852-09 Crédito Especial Educação.pdf (Publicado em 09/07/2024)
-2851-09 Crédito Suplementar Obras.pdf (Publicado em 08/07/2024)
-2850-09 Convênio Hospital R$ 100.000,00.pdf (Publicado em 08/07/2024)
-2849-09 Veterinário SIM.pdf (Publicado em 26/06/2024)
-2848-09 Contratação Emergencial Operador Máquinas e Assistente Social.pdf (Publicado em 26/06/2024)
-2847-09 Psicólogo Rede Bem Cuidar.pdf (Publicado em 26/06/2024)
-2846-09 Crédito Especial Ponte Linha Moisés.pdf (Publicado em 10/06/2024)
-2845-09 Crédito Especial Obras.pdf (Publicado em 10/06/2024)
-2844-09 Monitores Esporte.pdf (Publicado em 10/06/2024)
-2843-09 Sistema de Controle Interno.pdf (Publicado em 29/05/2024)
-2842-09 Convênio Hospital R$ 100.000,00.pdf (Publicado em 29/05/2024)
-2841-09 Crédito Suplementar Obras.pdf (Publicado em 29/05/2024)
-2840-09 Professores series iniciais e educ.física.pdf (Publicado em 29/05/2024)
-2839-09 Crédito Especial Finanças.pdf (Publicado em 29/05/2024)
-2838-09 Convênio Hospital R$ 200.000,00.pdf (Publicado em 21/05/2024)
-2837-09 Adequação Lei Aldir Blanc.pdf (Publicado em 15/05/2024)
-2836-09 Contratação Emergencial Motorista.pdf (Publicado em 15/05/2024)
-2835-09 Cria Cargos Câmara Vereadores.pdf (Publicado em 15/05/2024)
-2837-09 Adequação Lei Aldir Blanc.pdf (Publicado em 15/05/2024)
-2836-09 Contratação Emergencial Motorista.pdf (Publicado em 15/05/2024)
-2835-09 Cria Cargos Câmara Vereadores.pdf (Publicado em 15/05/2024)
-2834-08 Agente de Saúde sede.pdf (Publicado em 15/05/2024)
-2833-09 Crédito Especial Saúde.pdf (Publicado em 15/05/2024)
-2832-09 Crédito Suplementar Obras.pdf (Publicado em 15/05/2024)
-2834-08 Agente de Saúde sede.pdf (Publicado em 15/05/2024)
-2833-09 Crédito Especial Saúde.pdf (Publicado em 15/05/2024)
-2832-09 Crédito Suplementar Obras.pdf (Publicado em 15/05/2024)
-2831-09 Crédito Especial Obras.pdf (Publicado em 15/05/2024)
-2830-08 Altera Lei CPM Escolas.pdf (Publicado em 15/05/2024)
-2829-09 Contratação Emergencial Operador Máquinas.pdf (Publicado em 10/05/2024)
-2828-09 Evento Oficial Notte Italiana.pdf (Publicado em 10/05/2024)
-2827-09 Crédito Especial Finanças.pdf (Publicado em 10/05/2024)
-2826-09 Crédito Especial Administração e Planejamento.pdf (Publicado em 10/05/2024)
-2825-09 Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 10/05/2024)
-2824-09 Psicóloga e Assist. Social NAAB.pdf (Publicado em 10/05/2024)
-2823-09 Contratação Emergencial PIM.pdf (Publicado em 10/05/2024)
-2822-09 Termo Aditivo G8.pdf (Publicado em 10/05/2024)
-2829-09 Contratação emergencial Operador Máquinas.pdf (Publicado em 16/04/2024)
-2828-09 Evento Oficial Notte Italiana.pdf (Publicado em 16/04/2024)
-2827-09 Crédito Especial Finanças.pdf (Publicado em 16/04/2024)
-2826-09 Crédito Especial Administração e Planejamento.pdf (Publicado em 16/04/2024)
-2825-09 Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 21/03/2024)
-2824-09 Psicóloga e Assist. Social NAAB.doc (Publicado em 12/03/2024)
-2823-09 Altera Lei Municipal PIM.pdf (Publicado em 14/03/2024)
-2822-09 Termo Aditivo G8.pdf (Publicado em 12/03/2024)
-2821-09 Contratação Emergencial Operador Máquinas.pdf (Publicado em 06/03/2024)
-2820-09 Convênio Hospital R$ 400.000,00.pdf (Publicado em 06/03/2024)
-2819-09 Altera Planta de Valores Rua Cel. Mello e outras.pdf (Publicado em 06/03/2024)
-2818-09 Contratação Emergencial Merendeira-Servente.pdf (Publicado em 27/02/2024)
-2817-09 Contratação Emergencial Professores.pdf (Publicado em 27/02/2024)
-2816-09 Crédito especial Assistência.pdf (Publicado em 27/02/2024)
-2815-09 Crédito Especial Assistencia.pdf (Publicado em 27/02/2024)
-2814-09 Fisioterapeuta e Nutricionista Contratos.pdf (Publicado em 23/02/2024)
-2813-09 Crédito Especial Saúde.pdf (Publicado em 23/02/2024)
-2812-09 Crédito Especial PIT Finanças.pdf (Publicado em 23/02/2024)
-2811-09 Professores series iniciais e educ.física.pdf (Publicado em 23/02/2024)
-2810-09 Altera Plano Carreira Magistério Gestantes.pdf (Publicado em 23/02/2024)
-2809-09 Crédito Especial Defesa Civil.pdf (Publicado em 29/01/2024)
-2808-09 Crédito Especial Educação.pdf (Publicado em 29/01/2024)
-2807-09 Crédito Especial Quadras Desportivas.pdf (Publicado em 29/01/2024)
-2806-09 Crédito Especial Educação.pdf (Publicado em 29/01/2024)
-2805-09 Crédito Especial Assistencia.pdf (Publicado em 29/01/2024)
-2804-09 Crédito Suplementar Agricultura.pdf (Publicado em 29/01/2024)
-2803-09 Crédito Especial Agricultura.pdf (Publicado em 29/01/2024)
-2802-09 Crédito Especial Saúde.pdf (Publicado em 29/01/2024)