Legislação Municipal / Decretos / 2024
-2628-09 Ponto Facultativo.pdf (Publicado em 16/12/2024)
-2627-09 Luto Oficial Tamara.pdf (Publicado em 16/12/2024)
-2626-09 Execução Orçamentária.pdf (Publicado em 16/12/2024)
-2624-09 Crédito Especial Obras.pdf (Publicado em 09/12/2024)
-2623-09 Abre Créditos Especiais.pdf (Publicado em 09/12/2024)
-2622-09 Crédito Suplementar Educação.pdf (Publicado em 09/12/2024)
-2621-09 Delega poderes Vice-Prefeito.pdf (Publicado em 09/12/2024)
-2620-09 Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 09/12/2024)
-2619-09 Crédito Especial Obras.pdf (Publicado em 09/12/2024)
-2618-09 Crédito Suplementar Obras.pdf (Publicado em 09/12/2024)
-2617-09 Crédito Especial Finanças.pdf (Publicado em 09/12/2024)
-2616-09 Seleção de Equipes Diretivas.pdf (Publicado em 09/12/2024)
-2615-09 Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 09/12/2024)
-2614-09 Crédito Suplementar Câmara.pdf (Publicado em 09/12/2024)
-2613-09 Turno Unico 01-11.pdf (Publicado em 09/12/2024)
-2612-09 Ponto Facultativo.pdf (Publicado em 09/12/2024)
-2611-09 Regulamenta Premiação NOTA FISCAL GAÚCHA 2024.pdf (Publicado em 09/12/2024)
-2610-09 Reajuste Tarifas Transp. Coletivo.pdf (Publicado em 09/12/2024)
-2609-09 Crédito Especial Obras.pdf (Publicado em 09/12/2024)
-2608-09 Crédito Suplementar Obras.pdf (Publicado em 09/12/2024)
-2607-09 Crédito Especial Obras.pdf (Publicado em 09/12/2024)
-2606-09 Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 09/12/2024)
-2605-09 Regimento Interno COMDEMA decreto.pdf (Publicado em 07/10/2024)
-2604-09 Crédito Especial Pontes.pdf (Publicado em 07/10/2024)
-2603-09 Créditos Suplementares Interno.pdf (Publicado em 07/10/2024)
-2602-09 Crédito Especial Finanças.pdf (Publicado em 07/10/2024)
-2601-09 Convênio Hospital R$ 39.968,60.pdf (Publicado em 07/10/2024)
-2600-09 Crédito Suplementar Obras.pdf (Publicado em 07/10/2024)
-2599-09 Homologa Regimento Comissões SIM.pdf (Publicado em 07/10/2024)
-2598-09 Crédito Especial Obras.pdf (Publicado em 07/10/2024)
-2597-09 Créditos Suplementares Interno.pdf (Publicado em 07/10/2024)
-2596-09 Crédito Especial Obras.pdf (Publicado em 16/08/2024)
-2595-09 Crédito Suplementar Obras.pdf (Publicado em 16/08/2024)
-2594-09 Crédito Suplementar Saúde.pdf (Publicado em 16/08/2024)
-2593-09 Convênio Hospital R$ 200.000,00.pdf (Publicado em 16/08/2024)
-2592-09 Crédito Suplementar Obras.pdf (Publicado em 16/08/2024)
-2591-09 Crédito Suplementar Saúde.pdf (Publicado em 16/08/2024)
-2590-09 Crédito Especial Educação.pdf (Publicado em 16/08/2024)
-2589-09 Lista Espera Critérios Rede Municipal Ensino.pdf (Publicado em 16/08/2024)
-2588-09 Créditos Suplementares Interno.pdf (Publicado em 16/08/2024)
-2587-09 Crédito Suplementar Obras.pdf (Publicado em 08/07/2024)
-2586-09 Convênio Hospital R$ 100.000,00.pdf (Publicado em 08/07/2024)
-2585-09 Decreto Situação Emergência Granizo.pdf (Publicado em 08/07/2024)
-2584-09 Regulamenta SIM Inspeção Municipal.pdf (Publicado em 08/07/2024)
-2583-09 Crédito Extraordinário Obras.pdf (Publicado em 08/07/2024)
-2582-09 Créditos Suplementares.pdf (Publicado em 08/07/2024)
-2581-09 Crédito Especial Ponte Linha Moisés.pdf (Publicado em 10/06/2024)
-2580-09 Crédito Extraordinário Obras.pdf (Publicado em 10/06/2024)
-2579-09 Crédito Especial Obras.pdf (Publicado em 10/06/2024)
-2578-09 Convênio Hospital R$ 100.000,00.pdf (Publicado em 10/06/2024)
-2577-09 Crédito Suplementar Obras.pdf (Publicado em 10/06/2024)
-2576-09 Crédito Especial Finanças.pdf (Publicado em 10/06/2024)
-2575-09 Aulas Feriado.pdf (Publicado em 10/06/2024)
-2574-09 Convênio Hospital R$ 200.000,00.pdf (Publicado em 10/06/2024)
-2573-09 PNAB Progresso.pdf (Publicado em 10/06/2024)
-2572-09 Prorroga Prazos Taxas água.pdf (Publicado em 10/06/2024)
-2571-09 Decreto Situação Emergência.pdf (Publicado em 10/06/2024)
-2570-09 Prorroga Prazos Bolsa Milho.pdf (Publicado em 10/06/2024)
-2569-09 Adequação Lei Aldir Blanc.pdf (Publicado em 10/06/2024)
-2568-09 Decreto sobre recesso escolar.pdf (Publicado em 10/06/2024)
-2567-09 Créditos Suplementares.pdf (Publicado em 10/06/2024)
-2566-09 Crédito Especial Obras.pdf (Publicado em 15/05/2024)
-2565-09 Prorroga Prazos Débitos.pdf (Publicado em 15/05/2024)
-2564-09 Crédito Especial Saúde.pdf (Publicado em 15/05/2024)
-2563-09 Crédito Suplementar Obras.pdf (Publicado em 15/05/2024)
-2562-09 Créditos Suplementares.pdf (Publicado em 15/05/2024)
-2561-09 Credito Especial Finanças.pdf (Publicado em 10/05/2024)
-2560-09 Créditos Especiais Administração.pdf (Publicado em 16/04/2024)
-2559-09 Prorroga prazo Concurso Público.pdf (Publicado em 16/04/2024)
-2558-09 Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 12/04/2024)
-2557-09 Regulamenta protocolos.pdf (Publicado em 12/04/2024)
-2556-09 Termo Aditivo G8.pdf (Publicado em 12/04/2024)
-2555-09 Créditos Suplementares.pdf (Publicado em 12/04/2024)
-2554-09 Convênio Hospital R$ 400.000,00.pdf (Publicado em 07/03/2024)
-2553-07 Adota Portaria 192-2022 Vigilância Sanitária.pdf (Publicado em 07/03/2024)
-2552-09 Crédito Especial Assistencia.pdf (Publicado em 07/03/2024)
-2551-09 Crédito Especial Quadros Desportivas.pdf (Publicado em 07/03/2024)
-2550-09 Crédito Especial Saúde.pdf (Publicado em 07/03/2024)
-2549-09 Crédito Especial PIT Finanças.pdf (Publicado em 07/03/2024)
-2548-09 Delega poderes Vice-Prefeito.pdf (Publicado em 07/03/2024)
-2547-09 Créditos Suplementares.pdf (Publicado em 07/03/2024)
-2546-09 Regulamento_compra direta.pdf (Publicado em 23/02/2024)
-2545-09 Crédito Especial Defesa Civil.pdf (Publicado em 29/01/2024)
-2544-09 Crédito Especial Educação.pdf (Publicado em 29/01/2024)
-2543-09 Crédito Especial Quadras Desportivas.pdf (Publicado em 29/01/2024)
-2542-09 Crédito Especial Educação.pdf (Publicado em 29/01/2024)
-2541-09 Crédito Especial Assistencia.pdf (Publicado em 29/01/2024)
-2540-09 Crédito Suplementar Agricultura.pdf (Publicado em 29/01/2024)
-2539-09 Crédito Especial Agricultura.pdf (Publicado em 29/01/2024)
-2538-09 Crédito Especial Saúde.pdf (Publicado em 29/01/2024)
-2537-07 Taxas D'água Nº 1869.pdf (Publicado em 29/01/2024)
-2536-09 Altera Disposição Nova Lei Licitações.pdf (Publicado em 29/01/2024)
-2535-09 Equiparação Salário Mínimo.pdf (Publicado em 08/01/2024)